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Publicada em 28/08/2017 às 13h38. Atualizada em 28/08/2017 às 14h35

Educação especial e inclusão educacional: do que estamos falando?

O que diz a legislação brasileira sobre as necessidades educacionais especiais – NEE? Confira a segunda parte do artigo “Você já ouviu falar em educação especial?”.

CONTEÚDO HOMOLOGADO Bahiana
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No curso das transformações ocorridas na educação brasileira, o conceito de educação especial sofreu mudanças importantes no que diz respeito ao seu significado, implicando no estabelecimento de diversos sentidos que foram incorporados no projeto de inclusão educacional.  A implantação do modelo educacional inclusivo provocou um redimensionamento da educação especial, que foi se delineando nas políticas públicas de educação. Em 1994, o documento Política Nacional de Educação Especial – PNEE (13), apresentou conceito e diretrizes da educação especial, definida como modalidade de ensino voltada para o alunado com necessidades educacionais especiais – NEE. 

Os alunos corresponderiam aos que apresentam deficiências físicas, sensoriais (visual, auditiva), intelectual ou múltipla, condutas típicas de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos, bem como alunos com altas habilidades/ superdotação.  O conceito de NEE não se referia apenas à deficiência, mas a todas as dificuldades de aprendizagem escolares, refletindo, principalmente, uma mudança de atenção educacional, que deixa de centrar-se na dificuldade do aluno, para focar nos meios de atendê-lo; na situação educacional, a escola deve atender a todos os que estão excluídos, inclusive as pessoas com deficiência.

A LDB  9394/96 alterou a terminologia dirigida ao aluno atendido  pela  educação especial,  que passou  a  ser  designado  como aluno portador de  necessidades especiais. Até recentemente, os documentos educacionais brasileiros utilizaram-se dessa terminologia para se referirem aos alunos com deficiência. A partir da resolução nº 1 de 15/10/2010, publicada em 22/02/2011 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o termo pessoas portadoras de deficiência passou a ser substituído nos documentos oficiais pelo termo pessoas com deficiência. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República teve suprimido o termo ‘especial’, ficando então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.  (Decreto Federal nº 3298, 1999).

A nova compreensão da educação especial foi ratificada pelo Decreto  Federal   nº 3298/99, que  dispôs  sobre  a   Política Nacional  para   a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto Federal nº 3298,  1999), no seu artigo nº 24, parágrafo 1, quando afirma que a educação especial deve  ser entendida como a modalidade de educação  escolar oferecida  preferencialmente na rede regular de ensino para educandos  com necessidades educacionais especiais, entre eles a pessoa com deficiência.

Em 2001, com a publicação da Resolução CNE/CEB nº 02/01, (Ministério da Saúde, 2004), que dispõe sobre  as  Diretrizes Nacionais para   a  Educação Especial na Educação Básica pela  Secretaria  de Educação Especial – SEESP –, o alcance de atuação da educação especial é ampliado, pautado na compreensão de  que  a adoção  do  conceito de necessidades educativas especiais indica uma atenção especial  para  todos os alunos que  dela necessitem, em  qualquer  etapa  ou modalidade da  educação  básica,  como requisito básico para o sucesso escolar, prevendo  formas diferenciadas de  ensino e adaptações de  acesso ao  currículo e às salas  de  recurso. As necessidades educacionais especiais passam a abranger, além das dificuldades de aprendizagem relacionadas com disfunções, limitações e deficiência, todas aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica, além dos alunos com altas habilidades/superdotação e que são frequentemente negligenciadas ou excluídas dos apoios escolares. Vale destacar que a abrangência indicada abarca outras categorias de alunos, historicamente excluídos da escola, que vêm sendo tratados como minorias ou como excluídos.

Em 2008, quando   é   relançado   o   documento Política Nacional de Educação Especial – PNEE – na perspectiva da Inclusão, ocorre uma redefinição em dois níveis. No que diz respeito ao alunado da educação especial, os alunos com condutas típicas de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos passam a ser agrupados na categoria transtornos globais de desenvolvimento, mantendo-se as categorias alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação, já definidos na Política Nacional de Educação Especial de 1994. No caso da educação especial, ela passa a ser entendida como uma modalidade de ensino que realiza o atendimento educacional especializado, disponibilizando os recursos e serviços e orientando quanto à sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, 2008).

Quanto aos conceito de inclusão educacional e educação inclusiva, Bueno (2008), entende que, embora sejam utilizados como sinônimos em boa parte dos estudos e pesquisas realizadas na área, é necessário fazer uma distinção entre os conceitos de inclusão educacional e educação inclusiva, destacando a especificidade de cada conceito. Enquanto a inclusão educacional refere-se a uma proposição política de inserção educacional de alunos que tradicionalmente têm sido excluídos da escola, que está em ação, a educação inclusiva refere-se a um objetivo político a ser alcançado. Nesse sentido, a educação inclusiva deve ser entendida, mais do que uma modalidade de educação, como uma política orientada para o respeito e a valorização das diferenças, que preveja ações em curto, médio e longo prazo.

Leia o artigo científico na ÍNTEGRA

Leia a terceira parte do artigo: O que nos impede de ter uma escola realmente inclusiva?

Referências:

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Bueno, J.G.S. (2008). As políticas de inclusão escolar: uma prerrogativa da educação especial? In: Bueno JGS, Mendes GML, Santos RA. Deficiência e escolarização: novas perspectivas de análise (pp. 43-63). Araraquara, SP: Junqueira&Marins Carvalho, A.O., Peixoto, L.M. (2000). A escola inclusiva da utopia à realidade. Braga: APPACDM Distrital de Braga.

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